A inclusão no registro civil do apelido pelo qual uma pessoa é socialmente conhecida não depende de seu primeiro nome ser vexatório ou lhe causar constrangimento. Com esse entendimento, a…
O governo federal tem se acovardado no enfrentamento às facções criminosas que avançam no Brasil e também tem falhado em prestar apoio financeiro e de inteligência para os estados atuarem…
Mario Agra / Câmara dos Deputados Dayany Bittencourt, relatora da proposta na comissão A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria núcleos de atendimento à…
A improbidade administrativa é um tema de grande relevância no Direito brasileiro, especialmente no que tange à elegibilidade de servidores públicos para cargos eletivos. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei…
Os precedentes do Supremo Tribunal Federal que validam a terceirização não impedem que o Judiciário constate a existência de abusos ou desvirtuamentos nesse procedimento, nem autorizam seu uso para burlar…
Hélio Rizzo / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: proposta permite a continuidade de políticas públicas A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos…
Mesa de Direito Comparado Brasil-Angola debate greve, direitos trabalhistas, direitos humanos e inclusão social anagatto Ter, 20/08/2024 - 13:48 Mesa de Direito Comparado Brasil-Angola debate greve, direitos trabalhistas, direitos humanos…
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança: texto amplia transparência nas licitações A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei…
Para a substituição da prisão preventiva de gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos por prisão domiciliar, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição. Assim,…
Mário Agra / Câmara dos Deputados Evair Vieira de Melo recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4721/23, pelo…