A conduta de receber auxílio emergencial e fazer doações eleitorais justifica a continuidade da ação penal para a apuração de estelionato. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal…
Empresas multinacionais que atuam no Brasil devem se submeter às leis brasileiras, sem necessidade de cooperação internacional para o fornecimento de dados por ordem judicial. Essa conclusão é da 6ª…
A recém-publicada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ao regulamentar o processo de licenciamento em âmbito nacional, trouxe inovações importantes e uma delas diz respeito às atividades de agricultura e pecuária.…
Nas últimas décadas, o Poder Judiciário brasileiro tem presenciado um notável aumento na judicialização de conflitos [1] envolvendo grandes corporações, notadamente empresas mineradoras. Essa realidade se manifesta de forma especialmente…
A ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática em agravo interno não impede o conhecimento do recurso. Isso apenas acarreta a preclusão do que não…
A cobrança de valores retroativos à notificação dos servidores aposentados que receberam valores acima do teto fere o princípio da segurança jurídica previsto no artigo 2º, caput e inciso XIII,…
Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 100 são manifestamente irrisórios por contrariar o princípio da justa remuneração do trabalho do advogado. Assim, podem ser revistos pelo Superior Tribunal de Justiça.…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar os Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5002599-69.2020.4.04.7017/PR, proferiu uma decisão relevante para o debate sobre os limites da responsabilidade penal.…
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não pode ser cobrado caso haja impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade. Esse entendimento foi adotado pelo juiz…
O juiz Fabiano Reis dos Santos, da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo (RJ), condenou uma operadora de planos de saúde a reembolsar R$ 14.990 a uma paciente diagnosticada…