Eventual inércia normativa ou ausência de regulamentação específica por parte do poder público não pode impedir a efetivação dos direitos infanto-juvenis pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esse foi…
O Tribunal Superior do Trabalho deu início à série de pesquisas Horizontes da Pesquisa Judiciária Trabalhista, iniciativa voltada ao desenvolvimento de estudos empíricos sobre temas estratégicos da Justiça do Trabalho.…
O processo executivo fiscal (Lei nº 6.830/1980), desenvolvido integralmente na esfera do Poder Judiciário, tem início após diversas tentativas de recuperação do crédito público na via administrativa. Assim, a execução…
Em editorial publicado neste sábado (13/9), o Le Monde, principal jornal francês, classificou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela trama golpista como exemplar e como prova de maturidade…
Em ofício enviado à ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) pediu a inclusão de defensores nas próximas listas tríplices…
O site ICL Notícias e alguns de seus jornalistas foram processados pelo senador da República Ciro Nogueira (Progressistas-PI) em razão de reportagem que o acusou de ter recebido dinheiro de…
Ao longo da última década, quiçá das duas últimas, observa-se a imposição de teses restritivas para justificar a dificultação do acesso ao sistema de Justiça brasileiro. Tal fenômeno representa um…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que mudaram as regras de acesso a armas de fogo e…
Benefícios instituídos a servidores públicos por meio de lei complementar podem ser revogados por lei ordinária, desde que seu conteúdo seja “materialmente ordinário” — ou seja, não trate de tema…
Dentro da lógica constitucional incorporada pelo Código de Processo Civil (CPC) vigente, observa-se que os princípios de estatura constitucional, voltados à preservação da paz e harmonia social, irradiaram para a…