Empregador deve evitar excessos na demissão por justa causa
A cessação definitiva do contrato de trabalho é o fim da relação empregatícia, em que se rompe o vínculo entre empregador e empregado. Tal cessação pode se dar de várias…
Plataforma é condenada a indenizar médico por perfil falso em rede social
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 2ª Vara de Bebedouro (SP), proferida pelo juiz Senivaldo dos Reis Júnior, para…
Os contratos sucessórios na reforma do Código Civil
A nulidade absoluta infligida aos contratos sucessórios pelas codificações brasileiras (CC/1916, artigo 1.089; CC/2002, artigo 426) nunca encorajou a doutrina pátria a estudar o tema com a devida acuidade, até…
Sem citação válida, ação de execução de título extrajudicial é anulada
A citação por edital é uma medida excepcional, que deve ser admitida nos estritos casos consagrados na legislação processual cível, após terem sido esgotadas as providências necessárias para a localização…
Defesa do desembargador afastado do TJ-SP pede marcação de oitiva
A defesa do desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo, oficiou nesta quinta-feira (11/7) a Polícia Federal para pedir que seja marcada a data da oitiva…
Evento tem meta de arrecadar R$ 100 mil para advogados gaúchos
Será promovido no próximo dia 18 o Advocacia Innovation Day, que reunirá palestrantes para falar sobre o uso de novas tecnologias no dia a dia da advocacia, como o ChatGPT…
TRT-2 declara PAD nulo por ausência de imparcialidade de comissão de apuração
Pode ser declarado nulo todo processo administrativo disciplinar em que a autoridade abusa de seu poder para atingir um objetivo diferente do previsto em lei. Esse foi o entendimento da…
Não é possível obrigar plataforma a excluir anúncios que violam termos de uso
Salvo nas exceções previstas em lei, os provedores de aplicações não têm a obrigação de excluir publicações feitas por terceiros em suas páginas por violação aos termos de uso devido…
Em debate sobre PEC, deputados divergem sobre anistia a partidos e elogiam cota para candidatos negros
Mario Agra/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram a proposta na sessão do Plenário Deputados divergiram sobre o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, durante a votação no Plenário.…
Empresa não pode fazer pesquisa mineral nos entornos de parque estadual
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública da…