Não cabe aplicar tese do século em exceção de pré-executividade, decide STJ
Não é possível aplicar a tese do século, em que o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, para reduzir a cobrança de…
Recife sedia 40º Colóquio de Direito e Processo do Trabalho da ABDT
Terá início nesta quinta-feira (28/5), em Recife, o 40º Colóquio de Direito e Processo do Trabalho da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). O evento, que será encerrado na…
Cobrança de taxa estadual de incêndio é um retrocesso
A decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais destinadas ao custeio de serviços de prevenção e combate a incêndios prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares,…
Shoppings centers devem custear espaço para empregadas amamentarem filhos
Os shopping centers têm a obrigação de providenciar um espaço para empregadas lactantes amamentarem seus filhos durante o expediente, nos termos do parágrafo 1º, artigo 389, da Consolidação das Leis…
Contribuição de cooperativas de trabalho à seguridade social é válida, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição social cobrada de cooperativas de trabalho sobre valores pagos, distribuídos ou creditados a cooperados por serviços prestados a pessoas jurídicas.…
Projeto prevê recursos para compensação entre regimes previdenciários públicos
Recurso será usado no sistema de compensação previdenciária O Congresso Nacional analisa projeto que abre crédito especial de R$ 3 milhões no Orçamento de 2026 para despesas relacionadas ao Sistema…
Especialistas cobram a criminalização da misoginia, vista como causa do aumento de feminicídios
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Ana Pimentel: lei vai deixar claro que misoginia não é desigualdade, é ódio Ativistas e gestoras públicas apresentaram números e casos crescentes de feminicídio…
O ‘Legado Adeodato’, ofício de inquietar
Há pessoas que ensinam por aquilo que dizem. Outras, pelo modo como interrogam. João Maurício Adeodato pertencia a essa segunda espécie rara, a dos homens que fazem da dúvida uma…
Contratação de terceirizados no lugar de concursados configura preterição arbitrária
A contratação precária de trabalhadores terceirizados para as mesmas atividades previstas em edital de concurso público, durante a validade do certame, configura preterição arbitrária. Como consequência do ato, a expectativa…
Corte de água sem aviso de débito antigo gera condenação de empresa
Serviços essenciais podem ser interrompidos caso haja contas em aberto, mas a interrupção por débitos passados sem aviso prévio ao consumidor é conduta ilícita e abusiva. Com esse entendimento, a…