Abandono afetivo gera destituição de casal e indenização a adolescente
A Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina destituiu o poder familiar de um casal adotante e o condenou ao pagamento de indenização por danos…
‘Processo Sem Sujeito’, de Caio Martins
É com enorme prazer que apresento uma obra como a de Caio Alcântara Pires Martinsd. Uma obra como essa nos relembra do papel da doutrina — que ainda doutrina. Venho,…
Responsabilidade penal não é transmitida à empresa sucessora
A responsabilidade penal não é transmitida à empresa sucessora ou em razão de incorporação societária. Com esse entendimento, o juiz Jucélio Fleury Neto, da 4ª Vara Federal Criminal do Amapá,…
Projeto amplia cobertura de planos privados para emergências médicas relacionadas à gestação
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Rosangela Moro: hoje a falta de clareza permite que operadoras neguem atendimento O Projeto de Lei 649/25 obriga operadoras de planos de saúde a cobrir urgências…
Projeto reserva 5% das vagas em concursos da PM para filhos de militares mortos em serviço
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Cabo Gilberto Silva: medida é gesto de justiça às famílias de militares mortos em serviço O Projeto de Lei 4526/24 reserva 5% de vagas…
Projeto incorpora tratados para evitar bitributação ao regime do Simples Nacional
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Otto Alencar Filho: mudança vai alinhar a legislação às melhores práticas internacionais O Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24 permite que empresas do Simples…
Balanços trimestrais e o sistema informacional das companhias abertas
As progressivas medidas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, têm inegavelmente gerado impactos significativos desde a sua posse em janeiro deste ano, inclusive no âmbito da agência reguladora do…
TJ-MT condena concessionária a ressarcir consumidora por rede elétrica incorporada
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão que condenou uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 35.718,61, a título…
Em debate sobre precarização, presidente do TST defende regulação para novas formas de trabalho
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, participou nesta segunda-feira (29/9), no Senado Federal, da sessão…
Um novo paradigma de proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital
Foi promulgada no último dia 17 de setembro a Lei 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais – o Estatuto Digital da Criança e…