TJ-RJ julga se veto a visita de preso a familiares é inconstitucional
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu encaminhar ao Órgão Especial da corte os autos de um pedido de Habeas Corpus para a análise…
Sanções administrativas e a desconsideração da personalidade jurídica: incidência do CPC
Comparativamente à Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 inova quanto à expressa previsão da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na aplicação de sanções no âmbito administrativo independentemente da intervenção…
Machismo e discriminação: reflexos da violência contra mulheres no trabalho
Três notícias veiculadas recentemente ilustram como o discurso de ódio e as práticas misóginas seguem produzindo efeitos concretos nas relações de trabalho e na vida das mulheres. Primeiro, a decisão…
Quem ganha com a reforma? A nova tributação dos contratos agrários
Este artigo é a primeira parte de uma série voltada para analisar a tributação dos contratos agrários típicos (arrendamento, parceria e integração) nos períodos pré e pós reforma tributária. O…
Papel do penalista é mostrar que Direito Penal é instrumento de repressão, diz Juarez Tavares
Atualmente, o papel do penalista é mostrar que o Direito Penal é um instrumento de repressão. Consequentemente, ele deve trabalhar para conter o poder punitivo, afirma o advogado, ex-procurador da República…
Comissão aprova projeto que obriga enfermeiros autônomos a emitir nota fiscal eletrônica
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Enfermeira Ana Paula é a relatora da proposta A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4258/25, que torna…
O imbróglio das verbas indenizatórias no Poder Judiciário
Mas, afinal, O que se entende por penduricalhos? Penduricalhos correspondem às verbas indenizatórias sem previsão legal. No entanto, os penduricalhos criticados pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal),…
Liberdade de expressão, golpe de Estado, desinformação e lei penal
A Procuradoria-geral da República, ao cuidar dos fatos relacionados à tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, formulou diversas acusações específicas, conforme o tipo de atividade desenvolvida pelos…
Críticas políticas em redes sociais: parâmetros do STJ para colisão entre direitos fundamentais
Decisão do STJ sobre críticas políticas em redes sociais Divulgação O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 4ª Turma, decidiu que a publicação de críticas políticas a pessoas…
Laicidade do Estado não implica indiferença à prática religiosa
A laicidade do Estado não deve resultar em indiferença à pratica religiosa. Com esse entendimento, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu assegurar a uma servidora da…