A jurisprudência acerca da competência da Justiça do Trabalho suscita debates de relevante densidade teórica e prática, sobretudo no que concerne à (in)aplicabilidade de instrumentos constitucionais como o Habeas Corpus,…
É recorrente nos atendimento das promotorias de Justiça e dos órgãos de defesa do consumidor a perplexidade de cidadãos que, ao adquirirem ou alugarem um imóvel, são surpreendidos pela recusa…
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Contagem (MG) que condenou uma operadora de plano de saúde e uma rede de…
A recente edição da Portaria nº 28/2025 do Ministério do Turismo trouxe à tona um tema aparentemente banal, mas que guarda uma densidade jurídica surpreendente: o tempo da hospedagem. Check-in…
Estão abertas as inscrições para a 29ª edição do Congresso da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge). O evento, que está marcado para o dia 30 de outubro no…
A Lei n° 14.260/2021 instituiu a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), com o mecanismo de fomento à cadeia produtiva da reciclagem no Brasil e com a possibilidade de pessoas…
A Lei nº 13.964/19, conhecida como “pacote anticrime”, inaugurou um novo paradigma no processamento do crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal). Desde 23 de janeiro de 2020, o…
Os bancos brasileiros vêm intensificando o uso de sistemas de inteligência artificial em processos decisórios, sobretudo na concessão de crédito, na definição de limites de transações e em outros serviços…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira (2/10), o julgamento a respeito do pedido para ampliar a cautelar que suspendeu a eficácia da Lei 13.452/2017 para que também…
O desempate pelo voto do presidente, representante da Fazenda, é um velho conhecido do processo administrativo fiscal. Sua gênese normativa está no § 9º do artigo 25 do Decreto 70.235/1972,…