A reforma tributária, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, foi anunciada como um marco de simplificação e neutralidade. O novo modelo prevê a…
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, extinguiu a punibilidade de um grupo de réus denunciados por fraude e dispensa ilegal de licitação em uma acusação decorrente da…
No Brasil, a proteção à maternidade foi inicialmente prevista pelo Decreto Federal 16.300, de 21/12/1923, que facultava às mulheres trabalhadoras, em estabelecimentos de indústria e comércio, o repouso de 30…
A digitalização das relações sociais impõe ao operador do Direito novos desafios, à medida que o crime migra do mundo físico para o virtual, atualmente onlife (nem analógico, nem digital;…
As principais iniciativas de implementação de Inteligência Artificial desenvolvidas por tribunais brasileiros são o foco da nova edição de um estudo da FGV Justiça. A pesquisa será lançada nesta sexta-feira…
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Delegado Fabio Costa recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza monitores de ressocialização prisional a…
A jurisprudência acerca da competência da Justiça do Trabalho suscita debates de relevante densidade teórica e prática, sobretudo no que concerne à (in)aplicabilidade de instrumentos constitucionais como o Habeas Corpus,…
É recorrente nos atendimento das promotorias de Justiça e dos órgãos de defesa do consumidor a perplexidade de cidadãos que, ao adquirirem ou alugarem um imóvel, são surpreendidos pela recusa…
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Contagem (MG) que condenou uma operadora de plano de saúde e uma rede de…
A recente edição da Portaria nº 28/2025 do Ministério do Turismo trouxe à tona um tema aparentemente banal, mas que guarda uma densidade jurídica surpreendente: o tempo da hospedagem. Check-in…