Impactos do non-compete abusivo para mobilidade de AAIs
A liberdade de um agente autônomo de investimento (AAI) exercer a sua atividade em outra corretora ou plataforma tem dupla função. De um lado, favorece a sua mobilidade, poder de…
Jurisprudência eleitoral e ‘apagão das palavras’: nuances da pré-campanha
Introdução A poucos meses do período oficial das eleições municipais de 2024, o tema da propaganda antecipada invade os juízos das zonas eleitorais desafiando o Poder Judiciário a se manifestar…
STJ e links patrocinados: nova interpretação da responsabilidade dos provedores
A responsabilidade dos provedores de conteúdo digital por conteúdos publicados em suas plataformas é um tema complexo e controverso, especialmente quando analisado sob a égide do artigo 19 do Marco…
MP do Equilíbrio Fiscal não é ataque ao empresariado, diz secretário do Ministério da Fazenda
Ao adotar medidas para compensar as desonerações, o governo age em prol do equilíbrio fiscal, e não para atacar o setor privado, afirmou neste sábado (8/6) o secretário-executivo do Ministério…
Na segurança pública, governo precisa focar suas ações no combate à lavagem de dinheiro
A segurança pública e a economia vivem um círculo vicioso em que a degradação econômica alimenta a violência, e a violência degrada a economia. Diante disso, é preciso focar as…
Banco é condenado a indenizar cliente que teve dados vazados para golpistas
A Turma Recursal temporária de Caratinga e Inhapim (MG) confirmou a decisão que condenou um banco a pagar indenização de R$ 15,8 mil a um cliente vítima do golpe do…
O carbon tax chegou ao Brasil?
Entre as inúmeras expectativas acerca da regulamentação da Emenda 132, que instituiu a reforma constitucional tributária, está a relativa ao Imposto Seletivo. Com propósito extrafiscal, o Imposto Seletivo incidirá sobre…
STJ absolve condenado por tráfico com base em busca domiciliar ilegal
O fato de uma pessoa aparentar nervosismo ao ver uma patrulha policial não configura fundada suspeita que justifique a busca pessoal ou a domiciliar pelos agentes. Esse foi o entendimento…
Fundação pretende pedir prisão de jornalistas russos em outros países
A Fundação Clooney para a Justiça, entidade de defesa dos direitos humanos, planeja pedir a prisão, em outros países, de jornalistas russos acusados de propaganda na guerra com a Ucrânia.…
PEC sobre terrenos de marinha prevê ‘privatização’ das praias?
Uma das discussões jurídicas e políticas do momento é sobre uma proposta de emenda constitucional sobre a propriedade dos chamados terrenos de marinha. Tiago Vidal Dutra/Flickr Existem vozes afirmando que…