TJ-SP vê rito violado e anula revisão do mapa de zoneamento da capital
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a revisão do mapa da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, chamada de Lei de Zoneamento.…
Comissão discute assistência às pessoas com doenças raras e condições crônicas; participe
Depositphotos Menina com atrofia muscular espinhal, doença neuromuscular rara A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (1º), audiência pública sobre o…
Projeto exige definição de prazo para exames no SUS e permite uso de laudos da rede privada
Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Atualmente, não há uma regra para prazos no SUS O Projeto de Lei 3045/26 exige que os responsáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) estabeleçam prazos…
Poder Judiciário precisa de um bom índice de governança
O Judiciário brasileiro vem sendo alvo de críticas e o tema que mais aparece é um código de ética. Com todo o respeito, essa é uma discussão lateral para o…
Trabalhador rural autônomo não perde condição de segurado especial
A prestação de serviços rurais a diferentes proprietários não descaracteriza a condição de segurado especial. Com esse entendimento, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal…
Laudo favorável a hospital não obriga juiz a descartar erro médico
O laudo pericial que isenta a equipe de saúde de culpa por determinado procedimento não vincula a decisão do julgador se outras provas nos autos demonstram o erro médico. Com…
Núcleos de prática jurídica privados têm prazo em dobro no processo penal
A prerrogativa de prazo em dobro assegurada à Defensoria Pública estende-se aos núcleos de prática jurídica de faculdades de direito públicas ou privadas no processo penal. A analogia compensa as…
Aplicativo terá que indenizar passageira ferida em corrida de moto
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 7ª Vara Cível de Osasco (SP) que responsabilizou um aplicativo de transporte por…
Deputados são eleitos pelo voto proporcional; entenda a lógica desse sistema
Fernando Frazão/Agência Brasil Voto dado a candidato também conta como voto no partido Nas eleições de 2026, serão eleitos o presidente da República, deputados federais e senadores, em âmbito federal,…
Projeto anistia pais processados ou punidos por adotar o ensino domiciliar
Depositphotos Anistia não será concedida nos casos em que houver comprovação de violência O Projeto de Lei 2577/26 concede anistia a pais e responsáveis que respondem a processos ou foram…