Importações

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, de autoria do juiz Luiz Fernando…

Muito se tem discutido sobre a efetividade das modificações introduzidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, especialmente no que diz respeito às normas que regulamentam o…

O recente evento envolvendo o Pix — pagamento instantâneo brasileiro — serviu para demonstrar que o brasileiro não conhece a lei ainda que ela disponha sobre seus direitos ou delimite…

As proximidades, intersecções e diferenças entre processos administrativos oriundos de lançamento de ofício (via auto de infração) e de despachos decisórios a respeito de crédito do contribuinte (via pedidos de…

A lei processual que estabelece novo regime prescricional é irretroativa. Assim, ela só pode ser aplicada a marcos temporais ocorridos a partir de sua publicação para reconhecimento de prescrição intercorrente.…

Mario Agra / Câmara dos Deputados Luiz Gastão recomendou a aprovação da proposta da proposta, com mudanças A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro,…

Spacca O ano de 2024, como se sabe, foi marcado por grandes novidades na relação entre o Fisco e o contribuinte, sendo a maior delas os trabalhos em torno da…

A personalidade jurídica é a armadura que possibilita a realização, de modo mais adequado, dos interesses dos indivíduos. Trata-se de importante instituto jurídico que visa incentivar o desenvolvimento econômico por…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar em Habeas Corpus para que fosse revogada a prisão preventiva de um policial penal denunciado…

A cobrança de taxas condominiais é uma temática recorrente no âmbito do Direito Imobiliário e suscita importantes discussões jurídicas, sobretudo quanto ao prazo prescricional para seu exercício. Com a vigência…