A falta de definição no julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 5.709/1971, que restringe a compra de terras rurais por estrangeiros, não abala o atual cenário de estabilidade referente à…
Em ações em que há inércia de uma das partes, o artigo 341 do Código de Processo Civil permite a presunção de veracidade das alegações de quem apresentou provas. O…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu revisar as teses que afastaram a prescrição dos juros remuneratórios devidos sobre os valores dos empréstimos compulsórios da Eletrobras. O colegiado…
Nação independente, sob o perfil monárquico, chegamos à república sem a promulgação de um Código Civil, traço indispensável à soberania, não obstante a imposição da Constituição de 1824, cujo o…
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Plenário da Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (14), às 13h55, para votar projetos relacionados à educação e…
YouTube O ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alessandro Stefanutto afirmou ter tomado todas as providências para interromper os descontos não autorizados em benefícios de aposentados e…
Sem a comprovação de dolo, não se caracteriza a improbidade administrativa. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento de uma investigação do Ministério…
A responsabilidade civil do tutor de cachorro é objetiva, sendo afastada somente no caso de culpa exclusiva da vítima ou força maior. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito…
Chegamos, nesta semana, ao final de nossa trilogia que homenageia os cem anos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), analisando a evolução do contencioso administrativo no tribunal e sua…
A regra da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 só vale para os procedimentos sancionatórios da administração pública federal. Nas esferas estadual e municipal, na ausência de lei sobre o…