Manter compromisso contratual sabendo que não há condições de cumpri-lo caracteriza o dolo específico necessário para a tipificação de fraude à licitação. Com esse entendimento, o Superior Tribunal Militar condenou…
A demissão por justa causa por acessar sites com conteúdos não relacionados ao trabalho é medida desproporcional. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª…
8ª Câmara afasta alegação de julgamento “extra petita” e reconhece quitação integral de aviso prévio proporcional anagatto Ter, 14/10/2025 - 14:43 8ª Câmara afasta alegação de julgamento “extra petita” e…
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) declarou, por unanimidade, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação na qual um motorista…
O mercado norte-americano de apostas eleitorais movimentou na eleição de Trump no ano passado cerca de US$ 3,5 bilhões. Antecipar o futuro sempre foi obsessão humana. Das adivinhações à astrologia,…
Joel Rodrigues/ Agência Brasília Proposta em análise na Câmara busca maior integração de órgãos de segurança pública A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC da Segurança…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Geraldo Resende, relator da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2930/25, que…
A juíza Maria Verônica Correia, do 1º Juizado Especial Cível de Maceió, condenou uma companhia aérea a pagar R$ 6 mil por danos morais e a reembolsar 80% do valor da…
A 1ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução do domínio de um site que usa o nome Starlink à empresa de tecnologia SpaceX, que…
Este artigo visa aplicar à rejeição da PEC da Blindagem as ideias que defendemos no artigo “Mitos e realidade no processo legislativo e seu controle judicial”. Nele afirmamos: “Guardadas as…