Há um consenso, prevalecente nos meios jurídicos americanos, de que o ataque dos Estados Unidos à Venezuela violou leis internacionais e domésticas. Em resposta, o governo de Donald Trump busca…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj fez alterações pontuais na Lei de Execução Penal A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto…
A atividade de manutenção elétrica configura risco acentuado, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, conforme o Tema 932 do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa premissa, o juiz…
A responsabilidade objetiva do banco se configura quando há falha nos deveres de segurança, monitoramento e informação. A omissão de preposto que, ciente de que o correntista está em contato…
O debate sobre trabalho no Brasil ganhou novos contornos nos últimos meses. Pesquisas encomendadas por centrais sindicais mostram que muitos trabalhadores que deixaram o emprego formal para empreender agora manifestam…
O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 34 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 27 de novembro de 2025, ao firmar a tese de que…
A reforma da tributação sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, alterará de modo estrutural a apuração dos tributos indiretos no Brasil. Embora o debate público frequentemente se…
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da 1ª Vara Criminal da Capital que condenou um policial civil por…
O princípio da sanabilidade dos registros públicos (artigos 212 e 213 da Lei 6.015/73) estabelece que se a documentação não reflete a verdade, ela deve ser corrigida. Esse foi o…
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman — Lei Complementar 35/1979) é o regime jurídico único para todos os magistrados do país e, como ela não prevê qualquer limitação de…