Desrespeito à coisa julgada gera nulidade de decisão, entende STJ
Em uma reclamação trabalhista, os efeitos do cancelamento da adjudicação — ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem a uma ou mais pessoas — não…
TJ-SP mantém multa a município por não oferecer tratamento imediato a paciente com câncer
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Cubatão (SP), proferida pelo juiz Diego de Alencar Salazar…
AGU cria Prêmio Eunice Paiva para homenagear defensores da democracia
A Advocacia-Geral da União criou o Prêmio Eunice de Paiva de Defesa da Democracia por meio de um decreto assinado nesta quarta-feira (8/1) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula…
STJ mantém preventiva de motorista acusado de matar motociclista
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de um motorista acusado de atropelar e matar um…
Ciberespaço em transformação: da liberdade à urgência de regulação
O futuro da governança da internet está sendo reconfigurado por políticas globais, que buscam equilibrar a liberdade digital com os desafios trazidos pelo poder das redes sociais e das grandes…
Comissão aprova projeto que garante informações acessíveis a turistas com deficiência
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Proposta aprovada é o substitutivo do relator, Paulo Alexandre Barbosa A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em…
Brasil precisa discutir reformas institucionais para que 8/1 não se repita, diz Gilmar
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quarta-feira (8/1) que o Brasil precisa discutir reformas institucionais para evitar que atos como o de 8 de janeiro de…
Arquivos digitais corrompidos não podem ser usados no processo penal, decide STJ
A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a sua integralidade e inviabiliza a sua utilização no processo penal. E, para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, provas…
Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que estende Lei de Acesso à Informação a estados e municípios
Mario Agra / Câmara dos Deputados Caroline de Toni relatou a proposta na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no…
Lei 14.905/2024: uso da taxa legal como índice de juros moratórios
Os juros de mora representam uma indenização pelo descumprimento de uma obrigação legal ou negocial. Eles “funcionam como uma sanção pelo retardamento” no cumprimento de uma obrigação. Não se confundem…