Infrator responde por custos de regularização de área de proteção
Em casos de parcelamento irregular do solo em área de proteção, e de futuro ressarcimento de custos de regularização, a responsabilidade é objetiva (ou seja, não depende de prova de…
Ausência de subordinação impede reconhecimento de vínculo trabalhista
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o reconhecimento de vínculo de emprego pleiteado por um vigia de rua com um colega que ele…
O standard probatório ‘para além da dúvida razoável’ perante o STJ (parte 1)
Como já discutimos nesta coluna, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a importância da aplicação de standard probatório para o enfrentamento do modelo de constatação, visando aferir o grau…
PL 2.564/2025 e os embargos cautelares ambientais: entre o contraditório e a proteção do meio ambiente
A Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 2.564/2025. O texto altera a Lei nº 9.605/1998 — a Lei de Crimes Ambientais…
A tragédia de Billy Budd e a Crítica Hermenêutica do Direito
A ingenuidade de Billy Budd e o dilema do Capitão Vere A literatura tem o poder singular de humanizar o Direito e revelar as angústias epistemológicas que a dogmática jurídica,…
Reapresentação de indicação ao STF: entre a competência presidencial e a do Senado
A rejeição do nome do advogado-Geral da União, pelo Senado, para vaga existente no Supremo Tribunal Federal, no fim de abril de 2026, recolocou em discussão tema que a praxe…
As novas regras dos concursos para o cargo de professor na FDUSP
Concursos públicos para provimentos de cargos públicos ocorrem o tempo todo. Se tudo correr bem, o evento não deve gerar maiores rumores, exceto para os diretamente envolvidos. A vida segue…
Excesso disciplinar e tortura: entendimento do TJ-PR sobre castigos físicos contra crianças
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu recentemente um julgamento relevante e sensível acerca dos limites entre o crime de tortura e o delito…
Norma coletiva que exige aval sindical para banco de horas prevalece sobre CLT
A norma coletiva que exige a participação do sindicato para a validade do acordo de banco de horas deve prevalecer sobre a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)…
Atendimento hospitalar que piorou reação alérgica resulta em indenização
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou o estado a indenizar…