Foi divulgada a programação da 14ª edição do Fórum de Lisboa, evento que terá início na segunda-feira (1º/6) e ocupará sete espaços simultâneos no campus da Faculdade de Direito da…
O Marco Legal do Transporte Público Coletivo, que seguiu para sanção em 13 de maio, e os artigos 157 e 284 a 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025,…
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a responsabilidade de uma construtora por defeitos estruturais em um prédio em Contagem (MG). O colegiado determinou o…
O livro A Constituição fluida — uma reflexão sobre contracultura política e decisionismo jurisprudencial (Alamedina), do constitucionalista português Carlos Blanco de Morais, será lançado na próxima terça-feira (2/6), às 12h,…
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, a própria inclusão já é suficiente para gerar o dever de indenizar. Com esse…
A reforma tributária busca simplificar a tributação sobre o consumo, mas enfrenta desafios complexos na economia digital. Atividades híbridas de influenciadores e empresas de tecnologia (SaaS) dificultam a classificação jurídica…
A inelegibilidade por parentesco, prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição, pode ser reconhecida com base em vínculo socioafetivo, desde que seja comprovado por prova robusta que a relação…
O hijab constitui, para as mulheres muçulmanas, expressão concreta e visível de sua identidade religiosa. Sua proibição no ambiente de trabalho, sem demonstração objetiva de incompatibilidade técnica ou operacional, representa…
O reembolso de despesas fora da rede assistencial é admitido apenas em situações de urgência, emergência ou impossibilidade de atendimento. Em casos diversos, o benefício não deve ser reconhecido. Com…
O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou uma instituição de ensino superior a indenizar um estudante que contratou curso de pós-graduação em Direito Internacional das Imigrações.…