O Projeto de Lei 1890/26 amplia para até 12 dias por ano o limite de ausências justificadas no trabalho para acompanhar filhos de até 12 anos em consultas médicas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Atualmente, desde que a criança tenha até seis anos de idade, essa legislação prevê a ausência justificada de apenas um dia por ano para acompanhar filhos ao médico.
Conforme o texto, será necessário apresentar atestado de comparecimento emitido por profissional de saúde habilitado para abonar as faltas. Como já acontece hoje, não poderá haver desconto no salário.
Justificativa
O projeto foi apresentado pela deputada Yandra Moura (União-SE). Segundo ela, a mudança busca compatibilizar rotinas das famílias com demandas do mercado de trabalho, além de reduzir conflitos e processos associados ao abono de faltas.
Yandra Moura argumentou que a mudança não impõe ônus direto ao sistema de saúde nem gera novo benefício trabalhista. “Trata-se apenas de ampliação de hipótese de ausência justificada já prevista na CLT”, afirmou a deputada.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.