O Poder Judiciário deve adotar medidas de proteção processual para garantir que a partilha dos bens respeite a dignidade e os direitos fundamentais da mulher. Com esse fundamento, o juiz…
A obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não é afastada pela existência de licença ambiental federal. A juíza Fernanda Menna Pinto Peres, da 1ª Vara da Fazenda Pública…
É possível a desconsideração liminar da personalidade jurídica, em fase de cumprimento de sentença, para alcançar controladora estrangeira e holding do grupo econômico quando demonstrados confusão patrimonial, insolvência da subsidiária…
A fraude à cota de gênero exige resposta firme — mas não pode produzir como efeito a eliminação das candidaturas femininas que a política afirmativa busca proteger. Esse paradoxo, invisível…
Na penúltima sessão plenária de 2025, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento presencial da ADI 7.077/RJ, ajuizada pelo procurador-geral da República em face de dispositivos da legislação tributária fluminense,…
A expansão dos instrumentos consensuais no Direito Administrativo contemporâneo tem sido frequentemente celebrada como vetor de racionalização da atuação estatal, redução da litigiosidade e incremento da eficiência administrativa. Não raras…
No regime da comunhão parcial de bens, adotado como regra no ordenamento jurídico brasileiro, é consenso que os bens de natureza particular permanecem fora da comunhão. Entre eles, destacam-se aqueles…
A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que uma clínica veterinária deve pagar indenização por danos materiais e morais à dona de dois cachorros que apresentaram sinais…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remoção de acampamentos instalados em frente ou nas proximidades da Penitenciária Federal de Brasília (Complexo da Papuda), incluindo o…
A controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 não é apenas mais um debate sobre responsabilidade civil no transporte aéreo. Revela, na verdade, uma questão mais profunda: a…