Falhas na estrutura de imóvel geram dever de indenizar cliente
Falhas estruturais em um imóvel caracterizam o não cumprimento da obrigação de quem o construiu e vendeu. Com esse entendimento, o juiz Rilton José Domingues, da 2ª Vara Cível de…
STF acirra divergência na incidência de IR sobre ganho de capital na doação em antecipação de legítima
O ano de 2025 mal começou e já trouxe importantes novidades a serem consideradas para quem deseja organizar seu patrimônio ou eventualmente antecipar os termos da sua sucessão. Gustavo Moreno/STF…
Bloqueio e penhora de conta salário: grave violação dos direitos humanos
Está em curso no Brasil um processo de regressividade dos direitos humanos em vários âmbitos jurídicos. Direitos fundamentais protegidos pela Constituição, por leis e por normas internacionais estão sendo violados…
Ajuizar ação para ganhos eleitoreiros gera multa por litigância de má-fé
A banalização do processo judicial para obtenção de fins políticos e vantagens eleitoreiras demonstra a falta de boa-fé do autor da ação, a qual deve ser reconhecida como litigância de…
Meio ambiente: de quem é a obrigação de preservá-lo?
A legislação brasileira trata o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em…
Condomínio deve indenizar filha de idosa que morreu após cair de escada
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, na capital paulista, proferida pela…
Responsabilidade da administração pública na terceirização trabalhista
Freepik O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido formulado na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (ADC) e declarou a constitucionalidade da redação original do artigo 71, § 1º…
STF conclui conciliação sobre medicamento milionário com acordo entre União e farmacêutica
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/2) os trabalhos da conciliação envolvendo o medicamento Elevidys, indicado para tratamento da distrofia muscular de Duchenne. A principal conquista da comissão foi…
Entidades da advocacia repudiam mudança na regra de fixação de honorários
Em nota conjunta, entidades da advocacia manifestaram sua preocupação com a análise do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal, que deverá ter início nesta sexta-feira (28/2). Os ministros vão discutir…
Não é possível manter medidas cautelares não previstas em ANPP, decide TJ-RJ
É incabível a manutenção de medidas cautelares não previstas em acordo de não persecução penal (ANPP) homologado. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio…