Proposta define tabela adicional de IR para rendimentos superiores a R$ 600 mil
Claudio Reis / Câmara dos Deputados Camila Jara é a autora da proposta O Projeto de Lei 4840/24 prevê a tributação das altas rendas por meio de tabela progressiva com…
Fundação Arcadas abre inscrições para grupo de estudos em Direito Recuperacional e Falimentar
A Fundação Arcadas, de apoio à Faculdade de Direito da USP, está com inscrições abertas para o Grupo de Estudos Avançados em Direito Recuperacional e Falimentar (GEADRF), ministrado pelos professores…
Nomeação de juízes por decreto: contra a Constituição, contra a democracia
A nomeação por Javier Milei de dois juízes para a Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina por decreto não deixa dúvidas: é uma medida completamente inválida, absolutamente inconstitucional. É…
Estudo do Congresso subsidia análise de vetos do governo à LDO de 2025
Pedro França/Agência Senado Deputados e senadores decidirão se vão manter os vetos do governo à LDO de 2025 Uma nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados…
Projeto tipifica abandono afetivo de criança ou adolescente como crime
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Socorro Neri é a autora da proposta O Projeto de Lei 72/25 tipifica o abandono afetivo como crime no Código Penal no Estatuto da Criança e…
STF julga a partir desta sexta se confirma homologação da liberação de emendas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar, a partir da meia-noite desta sexta-feira (28/2), se mantém a decisão liminar desta quarta-feira (26/2) em que o ministro Flávio Dino homologou…
Negligência não caracteriza improbidade administrativa, diz juíza
A negligência no serviço público não caracteriza prática de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, absolveu um funcionário…
Acelerando a inovação no setor público: modalidade de licitação da LC 182/21
A Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, instituiu uma nova forma de contratação especialmente projetada para fomentar a inovação na gestão pública.…
Câmara aprova quatro acordos internacionais; propostas vão agora ao Senado
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados reunidos nesta quinta O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) quatro projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as…
Projeto cria programa nacional de coleta, reciclagem e descarte de equipamentos eletrônicos
Cleia Viana / Câmara dos Deputados Tavares: " O programa reforça o compromisso do Brasil com a preservação ambiental" O Projeto de Lei 4094/24 cria o Programa Nacional de Coleta,…