Colaboração premiada e o direito de defesa na fase pré-processual
Mais uma vez, a colaboração premiada ganha luz no palco político e jurídico do país e, a seu lado, o cada vez mais esquecido direito de defesa daquele que se…
Estudo da Câmara mostra aumento da destinação das emendas de bancadas estaduais para área de custeio
Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Até 2000, a maioria das emendas estaduais eram destinadas a ações estruturantes As emendas de bancadas estaduais ao Orçamento da União têm se concentrado no atendimento…
TJ-SC reconhece ‘incompetência absoluta’ de juízo e anula condenação de engenheiro por crime ambiental
Crime ambiental que envolva espécie ameaçada de extinção deve ser julgado na Justiça Federal. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou, por…
Último inquérito contra Renan Calheiros é arquivado no Supremo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de um inquérito contra o senador Renan Calheiros (MDB). A decisão atendeu a recomendação do procurador-geral da República, Paulo…
Soberania do júri não se mantém se vítima admite que mentiu sobre autoria
O princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não pode se sobrepor ao princípio da presunção de inocência, especialmente quando há retratação quanto à única prova incriminatória. Com…
Ministra pede cota de cadeiras para mulheres no Legislativo na celebração de 93 anos do voto feminino
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, defendeu nesta quarta-feira (26) que o Congresso Nacional estabeleça, por lei, reserva de cadeiras efetivas para mulheres no Parlamento, em vez da cota de…
Projeto exclui adicional de férias de contribuição para a Previdência Social
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor do projeto O Projeto de Lei 4165/24 exclui o adicional de férias do salário de contribuição do segurado do Regime Geral…
Projeto inclui desenvolvimento de ações de acessibilidade como critério de desempate em licitações
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Dayany Bittencourt, autora da proposta O Projeto de Lei 4256/24 inclui como critério de classificação de desempate em processos licitatórios o desenvolvimento de ações que promovam…
Projeto limita preço de ingressos para eventos esportivos
Mario Agra / Câmara dos Deputados Renata Abreu, a autora da proposta O Projeto de Lei 28/25 estabelece um limite máximo para os preços de ingressos de eventos esportivos, para…
Projeto transfere para estados a competência para regularizar terras de reforma agrária
Mário Agra/Câmara dos Deputados Vieira de Melo: medida visa corrigir prejuízos financeiros de municípios e estados O Projeto de Lei 16/25 permite que os estados regularizem a situação fundiária de…