STJ permite troca de sobrenome de mãe biológica pelo dos pais socioafetivos
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome do registro civil…
Eleição suplementar para governador do Rio deve ser direta, diz MPE
A renúncia de governador na véspera do julgamento que determina a cassação de seu diploma não afasta a natureza eleitoral da vacância. Assim, a dupla vacância ocorrida a mais de…
Condenação por venda de alimento contaminado não exige perícia no local
Perícia em restaurante denunciado por cliente devido ao encontro de inseto em alimento é dispensável para fins de se apurar a responsabilidade do estabelecimento por dano moral. Com esse entendimento,…
Recall proativo: o que o STJ decidiu e o que o mercado ainda não incorporou
Quando uma empresa decide acionar uma campanha de recall, ainda é comum que o movimento seja recebido com desconforto, quase como se o chamamento representasse uma confissão pública de erro.…
Honorários contratuais não têm prioridade em recuperação judicial
Em processos de recuperação judicial, o crédito referente a honorários advocatícios contratuais não tem natureza autônoma privilegiada. A quantia descontada do cliente deve seguir a mesma classificação do crédito principal,…
Comissão mista debate violência econômica e autonomia financeira das mulheres; participe
Depositphotos Autonomia financeira reduz as chances de continuar em relacionamentos abusivos A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional realiza, nesta quarta-feira (8), audiência pública…
Novo conceito de ‘praça’ para calcular IPI retroage em favor do contribuinte
A Lei 14.395/2022, que restringiu o conceito de “praça” para fins de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não criou uma regra inédita, porque apenas esclareceu normas já existentes.…
TJ-SP vê alta precoce e desvio de protocolo em morte de bebês gêmeos
A omissão em serviço público de saúde se configura quando há comprovado desvio dos protocolos médicos. A demora injustificada para fazer exames essenciais, a falta de medicamentos preventivos e a…
Julgamento virtual viola contraditório, apontam pareceres enviados à OAB-SP
O julgamento virtual assíncrono — modelo pelo qual os magistrados depositam seus votos em ambiente eletrônico, sem interação em tempo real — viola a Constituição porque desrespeita o contraditório. Foi…
TSE nega cancelar registro do PL por submissão ao governo dos EUA
O Tribunal Superior Eleitoral considerou inviável um pedido de cancelamento do registro do Partido Liberal (PL) feito por dois eleitores, sob alegação de subordinação da legenda ao governo dos Estados…