Fatos novos e alheios à vontade do contribuinte que impactem na sua capacidade de pagar dívidas afastam o dolo da conduta. Ou seja, o descumprimento das obrigações não pode ser…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Ana Paula Lima: medidas adequadas de assistência evitariam muitas mortes maternas A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de…
O crime de corrupção ativa exige que a oferta de propina ao agente tenha como objetivo praticar, omitir ou retardar um ato futuro. Se o pagamento ocorre em relação a…
Na mitologia grega, Cronos é o titã-devorador. “Devorou” seu pai, Urano, castrando-o e recebendo em troca a profecia de que teria similar destino nas mãos dos seus filhos. Essa consciência…
Aqui entra um conceito muito importante, mas que nem todo mundo percebe e que faz toda a diferença na hora de decidir: o custo de oportunidade. Imagine que um problema…
A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional, aplica-se exclusivamente a infrações cometidas antes da vigência da…
Escrevi um tempo atrás, aqui nesta coluna, que os princípios tributários, especialmente os inseridos no §3º do artigo 145 da Constituição pela Emenda Constitucional 132/2023, correm o risco de virarem…
O processo penal contemporâneo vive o dilema de adaptar institutos clássicos à fluidez da era digital. Com o deslocamento das interações humanas para aplicativos de mensageria instantânea, o WhatsApp tornou-se…
A pensão alimentícia integra o cotidiano de inúmeras famílias brasileiras e ocupa posição central no Direito de Família, sendo sua vinculação aos genitores sua face mais conhecida. Menor atenção, contudo,…
Foi publicada, em 9 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte, em um contexto de alterações significativas no sistema…