Prevista no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, a obrigação de cumprir oferta, promoção ou anúncio publicitário não é absoluta. O fornecedor pode deixar de cumprir o anunciado…
Decisões recentes do Judiciário vêm superando o entendimento anterior sobre os limites da tese do “falso coletivo” e sinalizam uma postura mais técnica e coerente na análise dos contratos de…
Unsplash Um dos temas mais instigantes, atualmente, é a discussão a respeito da transmissão causa mortis de bens digitais, o que nos faz refletir sobre o fato de que as…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Joseildo Ramos ampliou o alcance da proposta A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que cria a Política…
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Geraldo Resende: proposta direciona recursos à prevenção e detecção precoce de câncer A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga escolas de…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados André Fernandes recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3996/25, que proíbe…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Evair Vieira de Melo: norma atual cria "obstáculo intransponível" para muitos agricultores A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou…
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação e aumentou a indenização a ser paga por um tatuador a uma cliente em razão de…
A juíza Bruna de Oliveira Farias, da 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude de Planaltina (GO), constatou erros em uma petição inicial feita por…
Este artigo examina, no âmbito do direito tributário financeiro, a convivência de duas iniciativas legislativas com efeitos distributivos potencialmente contrapostos. A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025,…