A promulgação da Lei nº 15.190/2025 constitui um dos marcos mais relevantes do Direito Ambiental brasileiro desde a Política Nacional do Meio Ambiente. Após décadas de licenciamento regido por um…
A família de um prestador de serviços de uma construtora, morto a tiros em uma obra em Santos (SP), não receberá indenização da empresa. A Subseção II Especializada em Dissídios…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens como o WhatsApp não tem base legal para permitir…
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Ossesio Silva recomendou a aprovação, com mudanças A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei com normas de segurança para…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Cleber Verde: quem tem mais de 80 anos deve contar com medidas extras de segurança A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa…
4ª Câmara anula justa causa aplicada a empregado que beijou seu colega em serviço marianaaassuncao Qua, 28/01/2026 - 11:10 4ª Câmara anula justa causa aplicada a empregado que beijou seu…
As informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como as EFD-Contribuições (Escriturações Fiscais Digitais), não têm efeito constitutivo do crédito tributário. Assim, a ausência de declaração dos débitos…
A edição de normas legais com impactos relevantes sobre a tributação de setores estratégicos da economia exige uma análise cuidadosa de seus efeitos jurídicos e econômicos. Em especial, quando alterações…
Aconteceu nesta segunda-feira (26/1), em um tribunal federal em Minneapolis, Minnesota, a primeira audiência de uma ação que acusa o governo de Donald Trump de promover uma ocupação inconstitucional do…
O aumento da pena-base exige fundamentação concreta e individualizada. O uso de argumentos genéricos, inerentes aos crimes, configura bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato). Com base nesse entendimento,…