Foi publicada, em 9 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte, em um contexto de alterações significativas no sistema…
Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se lesão decorrente de acidente de qualquer natureza que implique redução da capacidade laboral. O nível do dano e o grau do esforço adicional exigido…
A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) questiona no Supremo Tribunal Federal a validade de normas do Piauí que exigem licenciamento ambiental para a instalação de infraestrutura de estação…
A 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a decisão de primeiro grau que reconheceu a impenhorabilidade de valores provenientes de bolsa universitária destinados…
A administração pública brasileira tem sido submetida, nas últimas décadas, a um intenso processo de fortalecimento dos mecanismos de controle e responsabilização. A atuação de Ministérios Públicos, Tribunais de Contas,…
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), por unanimidade, confirmou a condenação de uma operadora de planos de saúde a…
A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, suspendeu os efeitos da Lei estadual 19.722/2026, que proíbe cotas raciais em universidades públicas do…
A busca pela eficiência no Poder Judiciário brasileiro encontrou na inteligência artificial (IA) sua grande aliada. Diante de um volume processual que desafia a capacidade humana de gestão, a automação…
A SAF (Sociedade Anônima do Futebol), instituída pela Lei nº 14.193/2021, constituiu um marco relevante no cenário jurídico e empresarial do desporto nacional. Ao permitir a adoção desse formato por…
Com o entendimento de que houve falha na prestação do serviço e violação do dever de segurança do fornecedor, o 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma academia a indenizar…