Venda de roupas sem autorização de dono da marca gera dever de indenizar
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de uma grife de roupas contra a proprietária de uma loja localizada no sul de…
Projeto abre crédito orçamentário de R$ 12,9 milhões para diversos ministérios
Depositphotos Esplanada dos Ministérios e Congresso Nacional ao fundo Projeto de lei do Poder Executivo abre um crédito especial de R$ 12,9 milhões no Orçamento de 2024 para vários ministérios…
Características e desafios para implementação da Resolução CMN 4.966
A Resolução CMN 4.966, promulgada em 25 de novembro de 2021, tem como principal objetivo alinhar as práticas contábeis e de gestão de riscos das instituições financeiras brasileiras aos padrões…
STF estende prazo para que Legislativo e Executivo cheguem a consenso sobre desoneração da folha
Depositphotos Supremo estendeu prazo para acordo sobre a desoneração da folha de pagamento O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11…
STJ condena DF a indenizar pela perda de uma chance de sobreviver a doença
Se os médicos de um hospital público não observam a orientação do Ministério da Saúde para determinada doença, eles retiram do paciente a chance concreta e real de se recuperar.…
Trocar preços de produtos justifica dispensa por justa causa, diz TRT-2
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a dispensa por justa causa de um açougueiro que foi filmado por…
Projeto obriga poder público a disponibilizar espaços para pessoas com deficiência promoverem debates
Mário Agra / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Ivan Valente O Projeto de Lei 929/24 obriga os governos dos estados e do Distrito Federal e as prefeituras…
Projeto torna crime fazer saudação de organização criminosa
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Sargento Portugal, o autor da proposta O Projeto de Lei 1083/24 criminaliza saudação própria de organização criminosa, milícia, máfia, gangue, quadrilha seja nacional ou estrangeiro. O…
Projeto suspende regulamentação da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
Mário Agra / Câmara dos Deputados Adriana Ventura: decreto e portaria fazem exigências que a lei não previu O Projeto de Decreto Legislativo 169/24 suspende a aplicação do Decreto 11.795/23…
Desafios no campo da desconsideração da personalidade jurídica
A atividade empresarial no Brasil encontra diversos obstáculos (fiscais, administrativos, jurídicos, contábeis etc.). Ainda assim, o sonho de muitos brasileiros é ser “dono do próprio negócio”. Divulgação Pesquisa realizada pela…