Com base na responsabilidade objetiva estatal prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), condenou…
Há pouco mais de um ano foi criado por meio da Portaria nº 466/2024 o projeto Receita Soluciona, pautado no louvável objetivo de promover e facilitar o diálogo entre o…
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28/1) uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no Brasil. Com a norma, fica autorizada…
Por se tratar de direito potestativo, o divórcio pode ser decretado liminarmente, independentemente da manifestação da outra parte, especialmente quando há violência doméstica e risco à integridade da vítima. Com…
Quatro mulheres por dia. Em 2025, o Brasil alcançou o maior número de feminicídios desde que o crime passou a ser tipificado: 1.470 vidas interrompidas pela violência de gênero, segundo…
A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) questionou no Supremo Tribunal Federal a medida provisória que estabelece novas regras para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de…
O roubo praticado mediante uma só ação contra vítimas diferentes configura concurso formal de crimes, e não um delito único. A regra vale para qualquer caso em que uma conduta…
O ano de 2026 traz um marco importante: dez anos de vigência da Lei Federal nº 13.105/2015, o nosso conhecido Novo Código de Processo Civil. Várias foram as inovações e…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Allan Garcês, relator na comissão A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 570/25, que obriga a administração pública…
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputada Silvia Cristina, relatora do projeto de lei A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria…