Os proprietários de terrenos rurais ou mistos localizados em Portugal têm até 31 de dezembro de 2025 para identificar e registrar gratuitamente esses terrenos, nos municípios aderentes, por meio do…
Um motorista de ônibus acusado de atropelar e matar um pedestre em Belo Horizonte, em agosto de 2021, teve o seu crime desclassificado pelo Conselho de Sentença do 2º Tribunal…
A oficina mecânica responde objetivamente por falha na execução de serviço que compromete a segurança do veículo e causa acidente. O entendimento é da 5ª Turma Cível do Tribunal de…
O Tribunal Superior Eleitoral deve julgar, na próxima terça-feira (4/11), dois recursos que podem levar à cassação e declaração de inelegibilidade do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL),…
Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil embarcou numa verdadeira compulsão legislativa. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), mais de 8,2 milhões de normas…
Ainda que o direito à transferência de um servidor para outro posto de trabalho, como regra, esteja condicionado ao efetivo interesse da administração pública, não é razoável impor condições a…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o direito de uma trabalhadora que limpava os banheiros de uma universidade ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão…
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou provimento ao recurso de um vigilante que foi demitido por justa causa depois de…
Não nos parece produtivo construir definições ou sistemas conceituais desvinculados da realidade prática. O verdadeiro desafio teórico atual consiste em reconciliar o dever-se normativo com o ser social, sob pena…
O consumidor não tem a liberdade de escolher o foro para ajuizar ação de maneira aleatória e sem justificativa plausível. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de…