O ônus da prova deve ser atribuído à parte que possui maior facilidade de acesso aos elementos probatórios, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.…
A 2ª Vara Criminal de Águas Claras (DF) condenou um homem a cinco anos de reclusão e seis meses de detenção, em regime aberto, pelos crimes de tentativa de estupro…
Em uma democracia constitucional, magistrados não decidem para agradar a opinião pública, mas para cumprir a Constituição e efetivar o que está disposto na Carta. Essa é a percepção do…
1. Novo modelo para uma parcela das contratações públicas O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.133/2023, que altera a Lei nº 14.133/2021 para instituir o Sistema de…
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a prática de fraude por uma associação de aposentados que fazia descontos mensais indevidos no benefício previdenciário de…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugura uma nova fase na tributação brasileira ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conformando…
A impenhorabilidade do imóvel locado a terceiros depende da comprovação de que a renda obtida é revertida para a subsistência do devedor e sua família. Com esse entendimento, a 4ª…
A demora injustificada do Procon autoriza a intervenção do Poder Judiciário não para invadir o mérito do processo administrativo, mas para obrigar a instituição a cumprir os prazos legais estabelecidos.…
Monteiro Lobato foi talvez o mais desencantado dos escritores brasileiros em relação ao mundo jurídico. Bacharel em Direito por imposição do avô, o Visconde de Tremembé, o jovem José Bento…
O silêncio da lei sobre o início do processo administrativo disciplinar O regime jurídico do processo administrativo disciplinar (PAD), estabelecido pela Lei nº 8.112/90, contém uma lacuna normativa que tem…