Não é possível a condenação, em ação popular, ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro e não apontado na petição inicial nexo causal e efetividade…
A ausência de legitimidade do recorrente, sem habilitação formal no processo, impede o conhecimento de um recurso de apelação. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça…
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu o vínculo de emprego entre um churrasqueiro e um restaurante em período anterior ao…
“Vento em setembro”, de Tony Bellotto, é daqueles livros que o leitor não larga até vencer a última página. Há mistérios do começo ao fim. Um desafio. Relatando minha experiência…
Costumeiramente se deduz do artigo 37, §6º da Constituição a norma geral de responsabilidade objetiva do Estado, isto é, compreende-se que a responsabilização independeria da configuração de culpa lato sensu.…
O inciso VII do §5º do artigo 156-A da Constituição de 1988 [1] (introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023) prescreve que a Lei Complementar disporá sobre o processo administrativo tributário…
Cortes Supremas são os tribunais de maior hierarquia existentes nos países que adotam a tripartição de poderes pregada por Montesquieu. Elas não são exatamente iguais, variando o número de seus…
Em 28 de janeiro, o Dia Internacional da Proteção de Dados completou 20 anos. Criada em 2006, a data marca a consolidação da proteção de dados pessoais como um direito…
Em 23/1/2026, foi divulgada a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Hernández Norambuena vs. Brasil (Corte IDH, 2026). Trata-se de decisão com impacto direto sobre a execução…
Seja para obter benefícios fiscais, buscar uma nacionalidade europeia, casar-se no Palácio de Monserrate ou simplesmente desfrutar dos pastéis de Belém todas as manhãs, fato é que Portugal é um…