Operadora deve indenizar em R$ 5 mil por dívida indevida de R$ 43
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 5 mil de indenização por conta de uma dívida…
STF derruba lei de SC que estipulava licenças parentais distintas para servivores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu equiparar o tempo de licença de pais e mães, biológicos e adotantes, que são servidores públicos ou militares de Santa Catarina ao derrubar…
Lei que limita horário de funcionamento de farmácia é inconstitucional
Diversas leis municipais, ao instituir o funcionamento de farmácias em regime de plantão com escalas de revezamento (rodízio), vedam a abertura ininterrupta daqueles estabelecimentos que, independentemente do rodízio instituído e…
STF afasta salário mínimo como base para adicional de insalubridade de enfermeiro
É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição a indexador anteriormente adotado. A conclusão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal…
Jornada de trabalho: modelo ‘996’ seria inviável no Brasil
Já não é novidade a realidade das inteligências artificiais, que vêm sendo implementada em todos os âmbitos do cotidiano da sociedade contemporânea. Esse avanço da tecnologia tem impulsionado uma nova…
STF determina preservação integral de provas de ação policial no RJ
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a preservação rigorosa e integral de todos as provas relacionados à ação policial no Rio de Janeiro que resultou na…
Demora injustificada de plano para autorizar transferência gera indenização
A demora injustificada de uma operadora de saúde na autorização para uma transferência de paciente, com consequente prejuízo grave, gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de…
Tributação de startups e incentivos fiscais para inovação no Brasil
Nos últimos anos, as startups têm se consolidado como importantes vetores de transformação econômica, social e tecnológica, tanto no Brasil quanto no exterior. Com modelos de negócio escaláveis, baseados em…
Equilíbrio é essencial na ação de alimentos entre ex-cônjuges
Há muito tempo o direito de família abandonou a ideia de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges funcionam como um “INSS privado”. O que hoje se afirma — e com…
Cidade aprova primeira lei nos EUA que proíbe fumo passivo de maconha
O consumo recreativo de maconha foi legalizado em 24 dos 50 estados dos EUA; o uso para fins medicinais, em 40 – ambos também no Distrito de Colúmbia e em…