Quem contrata um seguro de vida pode indicar de forma expressa o percentual do capital segurado a ser pago a cada beneficiário. Nesses casos, a intenção do segurado é que…
Recentemente, no AgInt no EAREsp 1.742.202/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de se pronunciar sobre um tema que se considerava resolvido no processo civil…
Por entender que estavam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito, risco ao resultado útil do processo e perigo de dano —, o juiz…
A dívida condominial é despesa necessária à administração do ativo e tem natureza propter rem — é vinculada ao bem, e não ao proprietário. Por essa razão, deve ser classificada…
A recente intervenção militar na Venezuela tem sido amplamente interpretada como mais um episódio da geopolítica do petróleo. Essa leitura, embora parcialmente correta, não esgota o problema. O que está…
Stanley Fish: da crítica literária ao relativismo interpretativo Stanley Fish não surge no debate jurídico como um teórico do direito, mas como um dos nomes centrais da teoria literária norte-americana…
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital e um hospital da rede pública a pagar indenização, por danos morais, a três familiares de uma…
A transferência de quotas entre membros de uma sociedade limitada só produz efeitos em relação a terceiros a partir da sua averbação no registro competente. Essa regra, que está no…
Seria juridicamente sustentável afirmar que a totalidade dos seguros prestamistas comercializados pelos bancos no Brasil decorre de venda casada? À primeira vista, a formulação pode soar provocativa. Todavia, quando examinada…
A Constituição de 1988 promoveu uma profunda transformação na forma de compreender o gasto público no Estado brasileiro. Ao constitucionalizar a matéria financeira, a Carta retirou o tema do âmbito…