A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de uma empresa de São Paulo da execução de valores devidos a um engenheiro. Segundo o colegiado, para que eles respondessem…
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Marx Beltrão, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 1940/24 prevê que os produtores rurais serão ressarcidos pela concessionária de energia elétrica quando…
O Acordo de Não Persecução Penal é um negócio jurídico processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado, assistido por um advogado ou defensor público, com o objetivo de…
De janeiro deste ano até a última sexta-feira (19/7), 91.643 crianças foram registradas no Brasil apenas com o nome da mãe na certidão de nascimento. Por dia, são cerca de…
As regras e condições para obtenção de autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa exigem capital integralizado de R$ 30 milhões. O requisito, no entanto, diz…
O mercado digital deve ser regulado de forma equilibrada, para que seja possível coibir abusos sem inibir a inovação. Se assim não for feito, normas excessivamente rígidas tendem a sufocar…
Não se deve invocar o princípio da menor onerosidade ao devedor na ocasião em que a execução se arrasta por anos sem que o exequente possa obter o crédito devido…
A convalidação dos atos no licenciamento ambiental por vício de incompetência pode acontecer quando, após o início dos procedimentos, verifica-se que o nível federativo de competência é outro, devendo o…
Getty Images/iStockphot As distrofias causam enfraquecimento e perda progressiva da massa muscular O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.927/24, que institui o Dia Nacional…
A esta altura do campeonato, o preclaro leitor ou leitora já sabe que a EC 132 aprovou a reforma tributária do consumo, criando os gêmeos IBS e CBS e o…