Conserto após 30 dias, por si só, não basta para exigir devolução do dinheiro
O fato de o fornecedor levar mais de 30 dias para corrigir o defeito do produto, por si só, não basta para permitir que o comprador tenha o direito de…
Nova resolução da ANPD regulamenta indicação do encarregado de dados
A nova resolução da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), em atenção ao § 3º do artigo 41 da LGPD, trouxe a regulamentação quanto à obrigatoriedade da indicação do…
Proposta obriga governo a comunicar pescador sobre mudança em atividade pesqueira
Mario Agra / Câmara dos Deputados Deputado Keniston Braga, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 1315/24 obriga o poder público a comunicar a pescadores qualquer ato para…
Magistrados do TRT-15 visitam fábrica da Hyundai em Piracicaba
Magistrados do TRT-15 visitam fábrica da Hyundai em Piracicaba nelipimenta Seg, 22/07/2024 - 16:52 Magistrados do TRT-15 visitam fábrica da Hyundai em Piracicaba Conteúdo da Notícia Na sexta-feira, 19/7, um…
Cláusula penal em contrato de franquia não vale quando há culpa concorrente
Quando há culpa concorrente no descumprimento das cláusulas do contrato de franquia, não se aplica a cláusula penal. Essa fundamentação é da 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de…
STF enfim olhou a Medusa e assumiu sua condição de guardião da Constituição
Perseu é o herói grego que, segundo a lenda (ou o mito), decapitou Medusa, olhou a górgona enquanto essa dormia e, de forma dissimulada, localizou-a pelo seu reflexo do seu…
Projeto busca aperfeiçoar produção de dados sobre violência contra criança e adolescente
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputada Duda Salabert, autora da proposta O Projeto de Lei 1107/24 altera a Lei Henry Borel, que trata do enfrentamento da violência doméstica contra a criança…
STJ anula execução de instrumento de confissão de dívida em contrato de factoring
Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve…
Leilão de alíquotas: quem dá mais no novo IVA?
A reforma tributária no Brasil, aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado, tem sido objeto de intenso debate e controvérsia. Prometendo simplificar o sistema tributário e…
Faculdade de Direito da USP abre inscrições para dois concursos
A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), anunciou a abertura de inscrições para dois concursos para vagas de professor-doutor. De acordo com…