O Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça diz que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos que não têm registro na Agência Nacional de Vigilância…
O Supremo Tribunal Federal manteve válida uma lei do Espírito Santo que isenta os veículos de pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais. A decisão foi tomada…
A prisão preventiva deve ser usada quando for impossível aplicar outras medidas cautelares menos gravosas. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca anulou…
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é frequentemente mal compreendido, tanto por leigos quanto por partes do Poder Judiciário. É necessário, portanto, esclarecer que o SCR…
O teto do novo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio das suas atividades específicas. Foi…
O sistema constitucional brasileiro assegura, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Com base nessa cláusula…
O tempo que um apenado passa em prisão domiciliar deve ser considerado, em sua integralidade, para a detração da pena. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Pedro Aihara: suplementação nutricional reduz em até 37% mortalidade de idosos desnutridos O Projeto de Lei 4729/24 estabelece suplementação nutricional para idosos diagnosticados com…
Dependendo da atuação da empresa em recuperação judicial, o imóvel em que exerce a sua operação pode ser declarado essencial para a manutenção da sua atividade empresarial pelo juízo recuperacional,…
A FGV Justiça e a Câmara FGV de Medição e Arbitragem promoverão no próximo dia 25 a primeira Conferência Internacional de Arbitragem. O evento será no Centro Cultural FGV, no…