O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional parte de legislação do município de Rio Negrinho (SC) que previa desconto do auxílio-alimentação dos servidores por faltas…
O investimento via crowdfunding é uma modalidade de captação voltada a pequenas e médias empresas, que podem emitir títulos de dívida ou outros valores mobiliários, reduzindo seu custo de capital…
O 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma loja de roupas a pagar R$ 21 mil por danos materiais a…
A discussão sobre honorários advocatícios costuma ser tratada exclusivamente sob a ótica do direito do profissional à justa remuneração. Trata-se, sem dúvida, de prerrogativa essencial à dignidade da advocacia. No…
O artigo 26 da Lei nº 9.249/95 autoriza a pessoa jurídica brasileira a “compensar” [1] o imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, computados…
A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento dos honorários para perícia em ações civis públicas ajuizadas por associações civis, por aplicação analógica do Tema 510 do Superior Tribunal de Justiça…
Acórdãos recentes de tribunais estaduais indicam que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem reduzido prejuízos de pessoas que compram cotas de imóveis em multipropriedade e mais tarde…
Não é surpresa que alguns estados, com vigoroso esforço, foram os principais responsáveis pela redução da capacidade de crescimento da economia brasileira, mediante uso indiscriminado da substituição tributária no ICMS,…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (4) para…
O sistema financeiro digital passa por um movimento silencioso, mas profundamente relevante para a tutela do consumidor. À medida que o Banco Central endurece os critérios de abertura, monitoramento e…