A Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, marca o início de uma nova fase para o licenciamento ambiental no Brasil, ao propor mudanças estruturais significativas nos…
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diz que, diante da ausência de proibição legal expressa, é possível a incidência da legislação comum em um processo penal militar se for verificada…
A controvérsia sobre a extensão do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) às medidas cautelares diversas da prisão foi finalmente pacificada pela Corte Especial do…
Manter a cobrança de uma dívida anulada por decisão judicial gera danos morais, especialmente no caso em que a vítima é hipervulnerável. Esse foi o entendimento do juiz José Alonso Beltrame…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Silas Câmara, autor da proposta O Projeto de Lei 547/25 garante a todas as gestantes o direito de realizar gratuitamente o "Teste da Mãezinha"…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (3/2) se o limite para o pagamento dos juros sobre capital próprio (JCP) deve considerar o Imposto…
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a decisão da 8ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) que determinou que…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Joaquim Passarinho é o novo presidente da comissão Por unanimidade (28 votos), o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) foi eleito presidente da Comissão de Minas e Energia…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Bragança (E): "A diplomacia parlamentar será essencial, exercida com independência e responsabilidade" O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) foi eleito presidente da Comissão…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Coronel Meira: "O povo brasileiro não suporta mais a ação do crime organizado" A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados elegeu nesta terça-feira (3)…