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Há, no direito brasileiro, um fenômeno no mínimo curioso: o temor da literalidade das normas. Diante de texto claro da lei, parte do Poder Judiciário prefere buscar refúgio em construções…
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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Conselho de Ética e Decoro Parlamentar reunido O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados adiou para esta quarta-feira (5), às…
Mario Agra / Câmara dos Deputados Deputada Elisangela Araujo, autora do projeto O Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite uma nova adesão ao…