A prisão cautelar realizada em país estrangeiro com a única finalidade de extradição tem natureza instrumental e não se confunde com o efetivo cumprimento da pena. Dessa forma, considerar tal…
A sentença de pronúncia, que encerra a primeira fase do rito do Tribunal do Júri, tem natureza de sentença processual declaratória, destinada apenas a proclamar a admissibilidade da acusação. Por…
A quarta edição da pesquisa Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro, coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão e cientificamente por mim, publicada pela FGV Justiça em 2025, oferece um abrangente…
Uma ação revisional de alimentos tem natureza, causa de pedir e pedidos autônomos e distintos de um processo anterior de guarda, divórcio, partilha e alimentos. Por essa razão, não há…
A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que condenou um banco por litigância predatória reversa, abriu um importante precedente e deve servir de sinal de…
O Acordo de Não Persecução Penal pode ser oferecido e analisado mesmo na fase recursal porque a lei que o instituiu — o pacote ‘anticrime’, que criou o artigo 28-A…
Quando um cliente bancário pede restituição de valores alegando ter sido vítima de fraude, cabe à instituição financeira provar que houve anuência do cliente na operação. Não basta ao banco…
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançam nesta segunda-feira (10/11) o livro “Justiça Federal: uma História”. A…
A mais recente linha jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça vem consolidando uma leitura estritamente teleológica do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Em sucessivos…
O Conselho da Justiça Federal promove a IV Jornada de Direito Processual Civil nos dias 10 e 11 de novembro. O evento comemora os dez anos da promulgação do Código…