O Supremo Tribunal Federal recebeu duas novas ações diretas de inconstitucionalidade contra alterações nas regras do Imposto de Renda que instituíram a tributação de altas rendas e a cobrança do…
No mesmo dispositivo em que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) disciplina o regime prescricional, a Lei 14.230/2021 inovou ao fixar prazos para a conclusão das investigações no inquérito…
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado Angela Cignachi (E), vice-presidente, e Patrícia Blanco, presidente do CCS O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) foi instalado nesta segunda-feira (9) com novos…
Por entender que a conduta investigada está ligada a uma ação atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu um…
“Não se diga que o recebimento de denúncia e o processamento, que pode eventualmente levar à absolvição, não é um constrangimento social gravíssimo para o cidadão.” A advertência do ministro…
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Jordy: decisão do STJ impõe um "ônus desproporcional" às famílias O Projeto de Lei 1845/25 altera a Lei Nacional de Saneamento Básico para proibir que concessionárias…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Jordy: lei atual limita as ferramentas de gestão O Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/25 propõe alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que…
A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora requerimentos de urgência para projetos de lei. Entre os que podem receber urgência está o…
Apenas será permitida a invasão de domicílio por policiais em situações de urgência quando se concluir que a demora para a obtenção do mandado judicial pode resultar em destruição ou…
Embora a citação na Justiça do Trabalho não exija pessoalidade, a validade do ato depende da entrega no endereço correto da reclamada. O envio da notificação a local onde a…