Critério de renda para auxílio-reclusão só pode ser flexibilizado até 2019
A flexibilização do critério de baixa renda para o pagamento do auxílio-reclusão só pode ser feito para concessões até 18 de janeiro de 2019, data em que entrou em vigor…
Tema 1.329: notificação por edital e garantias no processo ambiental
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu recentemente, através do Tema nº 1329 [1], que no procedimento administrativo que apura infração ambiental a intimação por edital somente acarretará nulidade dos…
O dever de fundamentação na decisão que recebe a denúncia (parte 1)
O presente artigo, dividido em duas partes, propõe-se a refletir sobre a imprescindibilidade de uma fundamentação substancial — e não meramente ritual — na decisão de recebimento da denúncia. Até…
França condena o greenwashing: responsabilidade climática corporativa no caso TotalEnergies
Uma decisão proferida no último dia 23 de outubro pela 34ª Câmara do Tribunal Judiciaire de Paris, no processo nº RG 22/02955, representa um importante passo em direção à compatibilização…
Imposto de Renda não incide sobre aposentadoria de quem mora no exterior
A aposentadoria de quem mora no exterior é isenta de imposto de renda, de acordo com o Tema 1.174 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o juiz Sócrates Leão…
A distorção do foro nacional e a indevida ingerência judicial em atos da administração fiscal
A controvérsia jurídica em foco reside na ausência de uniformidade da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) quanto à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a remessa, pela Receita Federal,…
Reforma tributária e o setor financeiro: a conta chega, mas as regras não
A partir do próximo ano, a reforma tributária (regulamentada por meio da Lei Complementar nº 214/2025) começará, de fato, a produzir efeitos concretos com a aplicação da alíquota-teste do novo…
TRT-1 receberá debate sobre recuperação judicial e impactos na Justiça do Trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região receberá, no dia 12 de dezembro, às 10h, um debate sobre os desafios da recuperação judicial e seus reflexos na Justiça do…
Litisconsórcio passivo é admitido em revisional de alimentos, diz TJ-SP
O litisconsórcio passivo deve ser admitido em ações revisionais de alimentos, desde que os pedidos sejam idênticos para todos os filhos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado…
Associações e sindicatos na mira: retrocesso ou avanço?
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.288/2025 traz novas regras para habilitação e utilização de créditos tributários oriundos de ações coletivas, especialmente mandados de segurança impetrados por…