Os beneficiários de uma ação coletiva não estão necessariamente submetidos aos efeitos desfavoráveis de uma decisão que determinou a devolução de valores já recebidos por liminar que acabou revogada. A…
Uma decisão liminar da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte (MT) impediu que uma cooperativa de crédito consolidasse a propriedade fiduciária de um imóvel rural, pois o juiz reconheceu…
Em setembro de 2025, a Califórnia aprovou uma legislação abrangente voltada à segurança e à transparência no desenvolvimento de modelos avançados de inteligência artificial (IA). O Projeto de Lei do…
A perda de uma prova fundamental por omissão estatal em procedimentos disciplinares e de execução penal compromete o devido processo legal e a ampla defesa, configurando cerceamento. Com base neste…
Tratando sobre o regime legal de comunhão parcial de bens, o legislador foi claríssimo quando estabeleceu quais bens entrariam na comunhão, mencionando, expressamente, no artigo 1.660 do Código Civil, “os…
Em 8 de janeiro de 2025, os restos mortais de José Maria de Eça de Queiroz foram finalmente trasladados para o Panteão Nacional, em Lisboa. O ato encerrou um debate…
À espera do próximo ataque norte-americano… Até quando viveremos à espera do próximo ataque do governo norte-americano? Tarifaço de 50% sobre os produtos brasileiros. Lei Magnitsky contra ministro do Supremo…
O presente artigo tem por finalidade abordar a dissolução irregular da sociedade no âmbito do Procedimento de Reconhecimento de Responsabilidade Tributária (Parr) criado [1] pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional…
Ouro Preto, 6 a 7 de novembro, II Seminário Nacional de Direito do Patrimônio Cultural, promovido por várias entidades altamente representativas, com foco na Proteção Jurídica do Patrimônio Cultural Inventariado.…
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da Comarca de Muriaé, na Zona da Mata, que condenou uma fabricante de alimentos e um…