A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade, em outubro de 2025, que a Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) para incluir,…
Este artigo tem por objetivo explorar a nova Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.237, vigente desde 1° de setembro de 2025, que visa a regular as chamadas sociedades…
A minuta da proposta de emenda à Constituição divulgada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados sugere uma redefinição substancial das competências do Tribunal de Contas…
Leonardo Prado (Secom/CNMP)A Ouvidoria Nacional do Ministério Público, vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), lançou, na última terça-feira (11/9), a campanha “Respeito é bom, eu gosto e é…
O Congresso Nacional encaminhou ao Poder Executivo, para sanção ou veto, o Projeto de Lei de Conversão nº 10/2025, resultante da aprovação da Medida Provisória nº 1.304/2025. Essa iniciativa surgiu…
O juiz Douglas de Melo Martins da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, declarou nulos todos os autos de infração feitos pelo município de São Luís com…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa do setor de hotelaria do Rio de Janeiro, pela dispensa discriminatória de uma garçonete. De acordo com o processo,…
O Simples Nacional é direito constitucional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões anuais. Esse regime tributário simplificado pode representar a diferença entre a viabilidade e…
A exceção de pré-executividade é cabível se for reconhecida ilegalidade no contrato que deu origem à ação. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça…
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, condenação do DF por falha na manutenção de equipamento infantil em parque público. O colegiado confirmou…