Bruno Spada/Câmara dos Deputados Sargento Portugal, o autor da proposta O Projeto de Lei 1083/24 criminaliza saudação própria de organização criminosa, milícia, máfia, gangue, quadrilha seja nacional ou estrangeiro. O…
Mário Agra / Câmara dos Deputados Adriana Ventura: decreto e portaria fazem exigências que a lei não previu O Projeto de Decreto Legislativo 169/24 suspende a aplicação do Decreto 11.795/23…
A atividade empresarial no Brasil encontra diversos obstáculos (fiscais, administrativos, jurídicos, contábeis etc.). Ainda assim, o sonho de muitos brasileiros é ser “dono do próprio negócio”. Divulgação Pesquisa realizada pela…
Nas situações em que o preso exerce algum tipo de trabalho externo, a lei não prevê que ele tenha de permanecer sempre incomunicável. Assim, apenas se houver ordem judicial que…
O novo regulamento da Comissão Federal de Comunicações (FCC — Federal Communications Commission), que restabelece a neutralidade de rede nos EUA, entraria em vigor em 22 de julho. Porém, o…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Murilo Gouvea: transparência e interesse público devem nortear as ações da agência O Projeto de Lei 1060/24 prevê regras para a elaboração do plano…
Conhecida, no Brasil, como Doutrina Chevron, o caso Chevron U.S.A., Inc. vs. Natural Resources Defense Council, Inc., decidido pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1984, estabelecia limites para o…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Henderson Pinto, o autor da proposta O Projeto de Lei 952/24 determina que o prazo mínimo de vencimento da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e…
A admissão de uma prova digital, seja no processo civil ou penal, depende inteiramente de sua autenticidade. Especialmente no âmbito digital, em que a mutabilidade dos dados é facilitada em…
Mário Agra/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Messias Donato O Projeto de Lei 1152/24, em análise na Câmara dos Deputados, obriga hospitais e clínicas das redes pública e…