Comprovação de que empréstimo é falso não cabe ao cliente que acusa
Em relações de consumo, é inviável exigir que o cliente produza prova de fato negativo — ou seja, demonstre que não fez uma transação ou assinou um contrato. Se um…
TJ-BA reconhece valor de cuidados da mãe ao fixar pensão alimentícia
A dedicação exclusiva da mãe aos cuidados dos filhos deve ser reconhecida como trabalho para fins de fixação da pensão alimentícia. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal…
PF cumpre mandados para investigar vazamento de dados de autoridades
A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (17/02), quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, em investigação que apura vazamento de dados…
Juiz vê perda de necessidade e revoga restrições a advogada alvo de operação
A manutenção de medidas cautelares exige a persistência atual dos motivos que as ensejaram. Desaparecendo a necessidade processual no juízo de origem, seja pelo arquivamento da investigação local ou pelo…
Pedestre atingida por roda que se soltou de ônibus faz jus a indenização
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve uma sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma empresa de ônibus a indenizar uma pedestre atingida…
Carnaval aduaneiro e transparência
O Carnaval é conhecido como uma época de diversão, de festejo. No Brasil, a coexistência com o verão amplifica a energia contagiante dos foliões, ao som de marchinhas tradicionais, mescladas…
TST mantém justa causa de gerente que adulterou bebida de colegas
A violação às regras de boa convivência social configura mau procedimento na relação de emprego, mesmo que o fato tenha ocorrido fora do ambiente e do horário de trabalho. Com…
Ofensa homofóbica em grupo de WhatsApp fere a honra e gera dever de indenizar
A ofensa baseada em gênero e orientação sexual configura violação à dignidade e à honra da pessoa. Comentários depreciativos e discriminatórios, especialmente quando proferidos em ambiente virtual coletivo, ultrapassam a…
Lei impõe a juízes o desafio de fixar o valor do afeto em ações de reparação de danos
Quanto vale o amor? E quanto vale a falta do amor? Essas perguntas parecem aquelas que são jogadas ao vento, impossíveis de serem respondidas, mas desde outubro do ano passado…
O alcance material das ADPFs 395 e 444
O julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 395 e 444 pelo Supremo Tribunal Federal representou marco decisivo no processo penal brasileiro ao afirmar, de modo inequívoco, a incompatibilidade…