Falta de informação anula reajuste de plano de saúde empresarial
Em litígio sobre plano de saúde empresarial, o juiz pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor se avaliar que o cliente está em situação vulnerável em relação à operadora.…
STF homologa acordo sobre medicamentos oncológicos fornecidos pelo SUS
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão do ministro Gilmar Mendes que homologou o acordo interfederativo que redefine regras sobre o fornecimento de medicamentos oncológicos no…
Homem que transferiu multas de trânsito à ex-mulher de modo fraudulento é condenado
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 15ª Vara Criminal da Barra Funda, na capital paulista, que condenou por falsidade…
Uso da tese do Sistema S por TRFs levou STJ a rejeitar modulação de contribuições
A forma como os Tribunais Regionais Federais aplicaram e estenderam a tese do fim do teto para as contribuições ao Sistema S levou a 1ª Seção do Superior Tribunal de…
Cloro, ácido e omissão normativa: é preciso regular piscinas coletivas
O episódio ocorrido recentemente em São Paulo, em que a liberação de gás tóxico durante o tratamento químico de uma piscina coletiva resultou em intoxicações graves e mobilizou equipes de…
STF declara inconstitucional lei municipal que instituiu Escola Sem Partido
Leis municipais que criam normas gerais sobre ensino e impõem obrigações a docentes afrontam o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, que concede à União essa atribuição. Com esse…
Reformas trabalhistas na Argentina, no México e no Brasil
As reformas trabalhistas em curso na América Latina não configuram meros ajustes técnico-legislativos, mas verdadeiras inflexões estruturais nos modelos de proteção ao trabalho. Tânia Rêgo/Agência Brasil Na Argentina, no México…
Projeto proíbe prisão especial para acusados de estupro
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Duda Ramos: sem privilégios para quem comete estupro O Projeto de Lei 6950/25 proíbe a concessão de prisão especial a pessoas presas por crime de estupro.…
Projeto inclui terapia assistida por animais no SUS
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Rodrigo de Castro, autor da proposta O Projeto de Lei 6319/25 altera a Lei Orgânica da Saúde para incluir a terapia assistida por animais…
Projeto pune com multa estabelecimento que discriminar por gênero ou orientação sexual
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Alves: instrumento administrativo nacional capaz de dar uma resposta imediata ao cidadão O Projeto de Lei 6627/25 estabelece multas para estabelecimentos e prestadores de serviços que…