Homem é condenado por estelionato por desviar 28 toneladas de frutas
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve em parte a decisão da Vara Única de Urânia (SP), proferida pela juíza Marcela Correa Dias…
Serviços hospitalares e a Lei Federal nº 9.429/95: uma virada na jurisprudência
O presente artigo pretende apresentar ao leitor uma relevante guinada jurisprudencial em uma das principais teses tributárias utilizadas no setor da saúde: a interpretação expansiva da expressão “serviços hospitalares”, prevista…
A realidade e os problemas para entrar em solo português: solução para a agência de migrações
O colapso é iminente e a violação de direitos fundamentais é uma realidade incontestável. A dificuldade do Estado português em oferecer respostas eficientes e eficazes aos imigrantes que procuram a…
Justiça militar envia ao STF investigação contra coronéis por documento de teor golpista
O juiz federal da Justiça Militar Alexandre Quintas, da 2ª Auditoria Militar de Brasília (11ª CJM), declinou a competência da Justiça Militar da União em favor do Supremo Tribunal Federal…
Órgão de defesa do consumidor pode multar com base em um único critério, decide TJ-SP
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital,…
Reflexões processuais sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários
A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, ao modificar a Lei Federal nº 4.320/1964 [1], dispôs, a rigor, que a União, o estado, o Distrito Federal…
STJ estabelece regras para progressão e promoção de servidores do INSS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 1.129), fixou, por unanimidade, três teses que estabelecem regras sobre a progressão e a promoção…
Contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas incidentes na folha: julgamentos de 2024
Ainda que a reforma tributária tenha atraído todas as atenções no ano de 2024, a tributação sobre a folha de pagamentos segue merecendo a atenção das empresas/contribuintes. Diante de um…
Em 2024, PGE-SP alcançou recorde de arrecadação da dívida ativa
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo atingiu, em 2024, um novo recorde de arrecadação da dívida ativa, alcançando a marca de R$ 6,49 bilhões. Esse valor representa um crescimento…
Hegemonia da desinformação e liberação do discurso de ódio na internet: retrocesso inaceitável
O grave retrocesso recentemente anunciado pelo CEO da Meta (empresa fundada originalmente como Facebook), Mark Zuckerberg, consistente no encerramento do sistema de verificação de fatos (fact-checking), terá como consequência inevitável…