Prazo para cumprir sentença em ação de partilha é de dez anos
O prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…
Recuperação judicial de produtor rural é fonte de insegurança jurídica
Freepik Nos últimos anos verificou-se uma profusão de processos de recuperação judicial de produtores rurais. Dados divulgados pelo Serasa indicam que, apenas entre 2021 e 2024, houve um crescimento de…
Grand juries dos EUA começam a se livrar de má fama histórica
O sistema de grand jury nos EUA existe sob a nobre figura da espada e do escudo (sword and shield): serve como espada dos procuradores federais para processar crimes; e…
Pendência de ITBI em negócio anterior não impede registro de escritura
O registro da escritura de um imóvel não pode ser travado por exigência tributária de um negócio jurídico anterior do qual o atual comprador não participou. Com base neste entendimento,…
O inusitado julgamento do TJ-MG no caso de estupro de vulnerável
A mídia nacional desviou o foco do caso do Banco Master e das decisões sobre os chamados penduricalhos nos vencimentos das carreiras jurídicas, para focar no acórdão do Tribunal de…
Consensualidade e alteração do artigo 151 do CTN pelo PLP 124/2022
Antes de entrar no objeto temático deste artigo, reputo salutar situá-lo na trajetória histórica da tributação no Brasil, pois a malha normativa que constituiu o que hoje reconhecemos como sistema…
François Ost, O Tempo do Direito
François Ost é um dos autores mais originais do pensamento jurídico contemporâneo. Jurista e dramaturgo, Ost constrói obra marcada pela travessia de fronteiras: Direito e literatura, norma e narrativa, racionalidade…
A prova de filiação socioafetiva póstuma e a orientação do STJ
No sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça desta semana consta o relato de julgamento da 3ª Turma no sentido de que o reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige…
O STJ e a ‘continuidade delitiva’ no Direito Administrativo Sancionador
A inédita decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face do recurso AREsp 2642744, afastou a possibilidade de incidência da continuidade delitiva em processo administrativo, em…
Interrupção da prescrição só ocorre uma vez na mesma relação jurídica
A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento — se por motivos extrajudiciais ou judiciais. A conclusão é da 3ª Turma…